Política de Reembolso
POLÍTICA DE REEMBOLSO
A Política de Reembolso da ASA – Alexandra Seixas Academias, projeto da responsabilidade de Alexandra Seixas, segue todas as normas previstas na legislação em vigor na União Europeia, nomeadamente no Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e os direitos dos consumidores.
Abaixo poderá consultar em detalhe a nossa Política de Reembolso, aplicável a todos os programas, mentorias, cursos e serviços digitais disponibilizados pela ASA – Alexandra Seixas Academias.
1. Direito de Resolução do Contrato
1.1. Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, enquanto consumidor residente na União Europeia, tem o direito de livre resolução do contrato, ou seja, pode desistir da compra no prazo de 14 dias a contar da data da aquisição.
1.2. Exclusão do Direito de Livre Resolução:
O direito de desistência não se aplica nos seguintes casos:
a) Quando a execução do serviço digital tiver já tido início, com o consentimento prévio e expresso do consumidor, e mediante reconhecimento de que tal implica a perda do direito de desistência.
b) No caso de cursos e mentorias, cujo acesso seja disponibilizado imediatamente após a compra, considera-se que a execução do serviço começou, e, portanto, não há lugar a reembolso.
c) Eventos, imersões e programas ao vivo (presenciais ou online) – a inscrição nestes eventos é pessoal e intransmissível, pelo que, após a confirmação da participação, não há possibilidade de reembolso.
d) Produtos digitais entregues em suporte físico (como USB, CDs, livros, entre outros) – caso tenha removido ou violado o selo de garantia de inviolabilidade, não poderá exercer o direito de desistência.
1.3. Antes de finalizar a compra, o consumidor será informado de que a aquisição implica acesso imediato aos conteúdos e consequente perda do direito de desistência, cumprindo todas as normas legais aplicáveis.
2. Procedimento para Requerer o Reembolso
2.1. Caso o consumidor tenha direito ao reembolso, deve manifestar expressamente a sua intenção de resolver o contrato através de um e-mail para geral@alexandraseixasacademias.com dentro do prazo legal de 14 dias.
2.2. A ASA – Alexandra Seixas Academias poderá solicitar comprovativos da transação ou outros dados necessários para a validação do pedido.
3. Restituição dos Valores Pagos
3.1. Nos casos em que o consumidor tenha direito ao reembolso, a ASA – Alexandra Seixas Academias compromete-se a devolver o montante pago, no prazo máximo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento que foi usado na compra.
3.2. Caso haja acordo entre as partes, a restituição poderá ser feita por outro meio de pagamento, desde que seja seguro e aceite pelo consumidor.
4. Contactos
Para mais informações ou para exercer o seu direito de livre resolução, pode entrar em contacto com a ASA – Alexandra Seixas Academias através do e-mail:
📩 geral@alexandraseixasacademias.com
Esta política entra em vigor na data da sua publicação e poderá ser atualizada conforme necessário, em conformidade com a legislação vigente.